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A venda casada é um ato ilegal, proibido pelo Código do Consumidor. Ele consiste na ação de forçar o consumidor a fechar uma compra perante a aquisição de outros serviços e produtos. No entanto, esse modelo ainda sofre com a desinformação, então saiba mais.
O que é venda casada?
É o exercício de exigir que o cliente só finalize a aquisição sob a condição de comprar outros itens ou ainda, demandar um valor mínimo de consumo para forçar gastos mais elevados ou além do desejado. Veja alguns exemplos dessa prática:
- Aquisição de produtos com seguro obrigatório;
- Consumo mínimo em bares, boates e shows;
- Cinemas e teatros que não permitem a entrada com lanches de outras lojas;
- Móveis no qual o serviço de montagem à parte precisa de contratação.
Há muitas formas discretas de realizar a venda casada. Por isso, é importante que todos os consumidores estejam atentos aos seus direitos. Afinal, nenhuma empresa ou prestador de serviços pode oprimir os clientes. Toda relação de consumo tem como base uma troca.
A lei é clara
A legislação que protege os consumidores têm como base a livre escolha de cada um. Outro ponto vital é que, muitas vezes, essa prática ilegal ocorre de forma disfarçada, sob o pretexto de falsas promoções ou de valores extras já embutidos na compra de produtos e serviços. Dessa forma, é importante ficar alerta antes de qualquer aquisição. Afinal, venda forçada é crime.
Quais os 7 principais exemplos de venda casada?
Apesar da proibição há cerca de 30 anos, esse ato abusivo ainda ocorre, como levar comida para o cinema. Afinal, ainda há muitas empresas e clientes que não entendem a prática como crime e a consideram válida. Confira exemplos de venda casada nas quais o consumidor é desrespeitado.
1- Levar alimentos para o cinema
Muitos cinéfilos não perdem a estreia de bons filmes, mas esbarram nos valores de lanches vendidos pelas praças de alimentação exclusivas. Assim, muitos preferem levar seus próprios produtos comprados em outros locais, o que é proibido por muitos cinemas.
O que muitos espectadores não sabem é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o consumidor tem direito a entrar em qualquer local com alimentos adquiridos em outros espaços comerciais. Todos os impedimentos são ilegais.
2- Consumação mínima também é venda casada?
Muito frequente e pouco conhecida, essa prática é uma das mais opressoras, pois obriga o cliente a consumir o que não quer. Além disso, qualquer tipo de limite mínimo ou máximo de compra é considerado ilegal e abusivo.
3- Contratar seguros em concessionárias
Adicionais de proteção são um serviço opcional que jamais deve estar incluso junto à compra de um veículo. Por isso, antes de fechar negócio, é crucial saber que não é obrigatório contratar seguros e caso queira, pode escolher de qual empresa adquirir.
4- Passagens e hospedagens no mesmo pacote
Combos de serviço por um único valor também é um tipo de venda casada pelo STJ. Assim, embora pareça uma modalidade de promoção, é enxergada pela lei como uma prática abusiva, além de prestação ruim de serviços aos consumidores.
5- Aluguel de espaço com buffet é venda casada?
Apesar de serem serviços complementares, são distintos e nenhuma empresa tem o direito de forçar o consumidor a contratar as duas opções juntas. Dessa forma, o cliente pode preferir duas alternativas, mas jamais uma deve ser a condição da aquisição da outra.
6- Internet, TV e telefone no mesmo pacote
Não é ilegal oferecer combos e conjuntos de serviços que atendam as necessidades dos clientes. No entanto, torna-se abusivo quando para adquirir um serviço, ele seja obrigado a também aceitar outros que não são do interesse dele.
7- Cartões de crédito com seguros e capitalizações
Explicar aos contratantes os benefícios e os riscos de ter cartões é um dever dos fornecedores, mas obrigá-los a aceitar serviços extras é uma prática abusiva. Por isso, é importante analisar com atenção contratos e tudo que envolve a aquisição.
A venda casada é sempre uma prática criminosa?
Depois de quase três décadas de legislação em prol do consumidor há ainda muitas reflexões sobre esse modelo de negócios. Dessa forma, é importante analisar que, assim como os clientes têm direitos, também é vital olhar para a logística das empresas, por exemplo:
- quando não existe outra forma de vender um produto ou serviço;
- valores mínimos de consumo que trazem prejuízos aos fornecedores.
Cada situação exige pensamentos proporcionais. Afinal, toda troca e negociação deve ter como foco o respeito mútuo e o contentamento de todos. Por isso, antes de considerar uma prática abusiva é crucial e honesto verificar todos os meandros dela.
Situações específicas
Há casos pontuais que não tem como discutir, por exemplo, uma empresa que vende bolos inteiros não pode cortar apenas uma fatia para atender um cliente e perder o resto do produto que poderia ter sido vendido de modo íntegro.
Existem ainda situações como promoções “pague um e leve dois” ou unidades vendidas em uma mesma embalagem nas quais não há como calcular valores unitários. Afinal, não há como tirar um valor médio que inclua custos de transporte e embalagens.
O que fazer ao identificar um sistema de venda casada?
Muitos consumidores têm dúvidas do que fazer quando se veem impedidos de realizar a compra de um produto ou serviço que só é liberada diante dessa prática ilegal. No entanto, há muitas formas de fazer valer os direitos do cliente, por exemplo:
- alertar a empresa da violação do Código do Consumidor;
- pedir ajuda de autoridades policiais em caso de resistência da empresa;
- denunciar as delegacias especializadas ou as plataformas do governo.
Um ponto que merece reforço é que antes de alertar órgãos reguladores e partir para embates formais, é importante analisar a situação. Afinal, enquanto há casos de abuso visíveis, há contextos, como os citados acima, que são irremediáveis.
Fique atento à prática de venda casada
Atentar-se aos direitos e saber ponderar circunstâncias evita armadilhas, faz valer a legislação, regula e impede práticas abusivas, bem como, garante a satisfação do cliente.
Além disso, empresas também devem ter o interesse de ter seus nomes ligados a práticas honestas para serem bem vistas em seu mercado de atuação.
Quais são as penalidades para a prática de venda casada?
A prática de venda casada é punida rigorosamente com multas pela legislação brasileira. Ela é considerada uma infração tanto administrativa quanto criminal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 8137/90.
Multas e sanções previstas no CDC
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe explicitamente a venda casada, e as sanções podem incluir:
- multas administrativas: que variam de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa, podendo chegar a milhões de reais;
- suspensão das atividades: para empresas reincidentes ou que cometem infrações graves;
- obrigações de fazer ou não fazer: como a retirada do produto do mercado ou cessação da prática abusiva.
Implicações criminais segundo a Lei 8137/90
Além das sanções administrativas, a venda casada é tipificada como crime pela Lei 8137/90. As implicações incluem:
- detenção: de 2 a 5 anos para os responsáveis pela prática;
- multa criminal: além das penalidades administrativas, pode haver a aplicação de multa no âmbito criminal.
Como identificar uma venda casada em serviços financeiros?
É essencial que o consumidor saiba identificar práticas de venda casada em serviços financeiros, como empréstimos com seguros, pois são comuns em ofertas de empréstimos e cartões de crédito.
Empréstimos condicionados a seguros
Uma prática recorrente é condicionar a aprovação de empréstimos à contratação de seguros. O consumidor deve estar atento e exigir que o contrato seja separado para evitar a vinculação forçada.
Planos de crédito com capitalizações obrigatórias
Outra prática é a exigência de capitalização na concessão de crédito, o que também configura venda casada. O consumidor deve estar ciente de que esses produtos são opcionais e buscar informações antes de assinar o contrato.
Quais são os casos recentes de venda casada e decisões judiciais?
Nos últimos anos, diversos casos de venda casada, como de concessionárias, foram julgados nos tribunais brasileiros, com decisões que reforçam a proteção ao consumidor.
Exemplos de concessionárias de veículos
Muitas concessionárias foram condenadas por condicionar a venda de veículos à contratação de seguros ou financiamentos específicos, o que é ilegal. As decisões judiciais têm ordenado o cancelamento desses contratos e o reembolso dos consumidores.
Casos envolvendo produtos eletrônicos
Outro exemplo recente envolve a venda de smartphones sem acessórios essenciais, como carregadores. As empresas foram obrigadas a fornecer esses itens ou reembolsar os consumidores, mostrando a importância de conhecer seus direitos.
Como denunciar uma venda casada?
Caso o consumidor identifique uma venda casada, é fundamental saber como proceder para denunciar a prática, como procurar o Procon.
Passos para registrar uma reclamação no Procon
Os consumidores podem registrar uma reclamação no Procon:
- reúna provas: contratos, notas fiscais e comunicações que comprovem a prática abusiva;
- faça a denúncia: pessoalmente, por telefone ou online, dependendo do estado;
- acompanhe o processo: o Procon investigará a denúncia e poderá aplicar multas à empresa.
Quando recorrer ao Judiciário?
Se a denúncia no Procon não for suficiente, o consumidor pode recorrer ao Judiciário:
- contrate um advogado: em casos de maior gravidade, é recomendável buscar assistência jurídica;
- busque reparação: o consumidor pode exigir reembolso, cancelamento do contrato e indenização por danos morais.
O que fazer se você foi vítima de venda casada?
Ao identificar-se como vítima de venda casada, o consumidor tem direitos que podem ser acionados para reverter a situação, como reembolso.
Direitos de reembolso e cancelamento
Os consumidores têm direito ao reembolso integral dos valores pagos indevidamente e ao cancelamento de contratos abusivos. Empresas que se recusam a cumprir essa determinação podem ser multadas.
Como buscar reparação por danos?
Além do reembolso, o consumidor pode buscar reparação por danos morais:
- comprovação do dano: é necessário apresentar provas de que a venda casada causou prejuízos emocionais ou financeiros;
- indenização: o valor da indenização pode variar conforme a gravidade do caso e a decisão judicial.
Perguntas frequentes sobre vendas casadas – FAQ
Venda casada pode ser justificável em algum caso?
Em geral, a venda casada é ilegal, mas há algumas situações em que a combinação de produtos ou serviços é legítima, como em pacotes promocionais ou combos, desde que o consumidor tenha a opção de adquirir os itens separadamente se preferir.
A prática se torna abusiva quando a combinação é imposta sem essa liberdade de escolha.
Qual a diferença entre venda casada e combos?
Combos ou pacotes promocionais são opções oferecidas ao consumidor, permitindo a compra de vários itens juntos a um preço reduzido.
No entanto, eles não podem ser impostos como única forma de adquirir os produtos. A venda casada ocorre quando a compra de um item é condicionada à compra de outro, sem a opção de escolha.
