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A venda casada é uma prática ilegal que precisa ser combatida

A venda casada é um ato ilegal, proibido pelo Código do Consumidor. Ele consiste na ação de forçar o consumidor a fechar uma compra perante a aquisição de outros serviços e produtos. No entanto, esse modelo ainda sofre com a desinformação, então saiba mais.

O que é venda casada?

É o exercício de exigir que o cliente só consiga finalizar a aquisição sob a condição de comprar outros itens ou ainda, demandar um valor mínimo de consumo para forçar gastos mais elevados ou além do desejado. Veja alguns exemplos dessa prática:

  • Aquisição de produtos com seguro obrigatório;
  • Consumo mínimo em bares, boates e shows;
  • Cinemas e teatros que não permitem a entrada com lanches de outras lojas;
  • Móveis no qual o serviço de montagem à parte precisa de contratação.

Há muitas formas discretas de realizar a venda casada. Por isso, é importante que todos os consumidores estejam atentos aos seus direitos. Afinal, nenhuma empresa ou prestador de serviços pode oprimir os clientes. Toda relação de consumo tem como base uma troca.

A lei é clara

A legislação que protege os consumidores têm como base a livre escolha de cada um. Outro ponto vital é que, muitas vezes, essa prática ilegal ocorre de forma disfarçada, sob o pretexto de falsas promoções ou de valores extras já embutidos na compra de produtos e serviços. Dessa forma, é importante ficar alerta antes de qualquer aquisição. Afinal, venda forçada é crime.

pessoa segurando um tablet com o nome cancelled escrito
A venda casada é crime. Imagem de rawpixel.com no Freepik

Quais os 7 principais exemplos de venda casada?

Apesar da proibição há cerca de 30 anos, esse ato abusivo ainda ocorre. Afinal, ainda há muitas empresas e clientes que não entendem a prática como crime e a consideram válida. Confira exemplos de venda casada nas quais o consumidor é desrespeitado.

1- Levar alimentos para o cinema

Muitos cinéfilos não perdem a estreia de bons filmes, mas esbarram nos valores de lanches vendidos pelas praças de alimentação exclusivas. Assim, muitos preferem levar seus próprios produtos comprados em outros locais, o que é proibido por muitos cinemas.

O que muitos espectadores não sabem é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o consumidor tem direito a entrar em qualquer local com alimentos adquiridos em outros espaços comerciais. Todos os impedimentos são ilegais.

2- Consumação mínima também é venda casada?

Muito frequente e pouco conhecida, essa prática é uma das mais opressoras, pois obriga o cliente a consumir o que não quer. Além disso, qualquer tipo de limite mínimo ou máximo de compra é considerado ilegal e abusivo.

3- Contratar seguros em concessionárias

Adicionais de proteção são um serviço opcional que jamais deve estar incluso junto à compra de um veículo. Por isso, antes de fechar negócio, é crucial saber que não é obrigatório contratar seguros e caso queira, pode escolher de qual empresa adquirir.

4- Passagens e hospedagens no mesmo pacote

Combos de serviço por um único valor também é um tipo de venda casada pelo STJ. Assim, embora pareça uma modalidade de promoção, é enxergada pela lei como uma prática abusiva, além de prestação ruim de serviços aos consumidores.

5- Aluguel de espaço com buffet é venda casada?

Apesar de serem serviços complementares, são distintos e nenhuma empresa tem o direito de forçar o consumidor a contratar as duas opções juntas. Dessa forma, o cliente pode preferir duas alternativas, mas jamais uma deve ser a condição da aquisição da outra.

6- Internet, TV e telefone no mesmo pacote

Não é ilegal oferecer combos e conjuntos de serviços que atendam as necessidades dos clientes. No entanto, torna-se abusivo quando para adquirir um serviço, ele seja obrigado a também aceitar outros que não são do interesse dele.

7- Cartões de crédito com seguros e capitalizações

Explicar aos contratantes os benefícios e os riscos de ter cartões é um dever dos fornecedores, mas obrigá-los a aceitar serviços extras é uma prática abusiva. Por isso, é importante analisar com atenção contratos e tudo que envolve a aquisição.

A venda casada é sempre uma prática criminosa?

Depois de quase três décadas de legislação em prol do consumidor há ainda muitas reflexões sobre esse modelo de negócios. Dessa forma, é importante analisar que, assim como os clientes têm direitos, também é vital olhar para a logística das empresas, por exemplo:

  • Quando não existe outra forma de vender um produto ou serviço;
  • Valores mínimos de consumo que trazem prejuízos aos fornecedores.

Cada situação exige pensamentos proporcionais. Afinal, toda troca e negociação deve ter como foco o respeito mútuo e o contentamento de todos. Por isso, antes de considerar uma prática abusiva é crucial e honesto verificar todos os meandros dela.

Situações específicas

Há casos pontuais que não há como discutir, por exemplo, uma empresa que vende bolos inteiros não pode cortar apenas uma fatia para atender um cliente e perder todo o resto do produto que poderia ter sido vendido de modo íntegro.

Existem ainda situações como promoções “pague um e leve dois” ou unidades vendidas em uma mesma embalagem nas quais não há como calcular valores unitários. Afinal, não há como tirar um valor médio que inclua custos de transporte e embalagens.

duas pessoas dando aperto de mãos
Antes de finalizar qualquer transação, avalie com cuidado para não cair em ciladas de venda casada. Imagem de yanalya no Freepik

O que fazer ao identificar um sistema de venda casada?

Muitos consumidores têm dúvidas do que fazer quando se veem impedidos de realizar a compra de um produto ou serviço que só é liberada diante dessa prática ilegal. No entanto, há muitas formas de fazer valer os direitos do cliente, por exemplo:

  • Alertar a empresa da violação do Código do Consumidor;
  • Pedir ajuda de autoridades policiais em caso de resistência da empresa;
  • Denunciar as delegacias especializadas ou as plataformas do governo.

Um ponto que merece reforço é que antes de alertar órgãos reguladores e partir para embates formais, é importante analisar a situação. Afinal, enquanto há casos de abuso visíveis, há contextos, como os citados acima, que são irremediáveis.

Fique atento à prática de venda casada

Atentar-se aos direitos e saber ponderar circunstâncias evita armadilhas, faz valer a legislação, regula e impede práticas abusivas, bem como, garante a satisfação do cliente. Além disso, empresas também devem ter o interesse de ter seus nomes ligados a práticas honestas para serem bem vistas em seu mercado de atuação.

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